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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Confirmado

de 10/05/2018 à 10/05/2018

08h30 às 17h

Cuiabá - MT

ESPAÇO CDL - Cândido Mariano nº 775, Centro, Cuiabá-MT (esquina com a R. Marechal Deodoro)

OBJETIVO: Qualificar profissionais, ligados direta ou indiretamente ao Direito Tributário, para elaborar impugnação e pedido de revisão de lançamento, Auto de Infração, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança, NAI, bem como para interposição de recursos, consulta tributária e pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente aos órgãos da Administração Estadual do Estado de Mato Grosso.
 
PÚBLICO-ALVO: Contadores, Analista Fiscal, Bacharéis em Direito, Advogados, Empresários e profissionais de outras áreas interessados em atualizar no campo da elaboração e execução do processo Administrativo Tributário Estadual.

CONTEÚDO
Processo Administrativo Estadual – Estado de Mato Grosso
I – REGRAS GERAIS
• Direito Tributário ou Direito Fiscal?
• Lançamento Tributário (art. 142 do CTN)
• Modalidades de Lançamento previstas no CTN
• A produção de provas no processo administrativo
• O crédito tributário e a decadência
• Prescrição
• Início da fiscalização - Notificação e os documentos exigidos
• Auto de Infração (requisitos essenciais)
• Defesa administrativa (requisitos legais)
• Impugnação
• Recursos Administrativos
• Prazos processuais
• Órgão responsável para recebimento da Impugnação
• Inconstitucionalidade
• Inscrição na Dívida Ativa
• Risco da execução fiscal – penhora on line.
• Modelo de Impugnação - disponível no e-Process
• Modelo de Recurso - disponível no e-Process
• e-PROCESS – requisitos II – REGRAS ESPECÍFICA NO RICMS/MT/2014 e Normas Correlatas
• Medida Administrativa Cautelar
• Disposições Penais
• Multas
• Prestação De Informações Para Fins De Investigação Criminal E Ao Poder Judiciário
• Administração Tributária
• Fiscalização
• Termo Eletrônico de Verificação Fiscal - TVF-e
• Apreensão de Bens e Documentos, Devolução Liberação
• Instrumentos De Formalização De Ofício Do Crédito Tributário Lançado
• Revisão Especial Digital Para Notificação/Auto de Infração
• Normas Gerais Pertinentes Ao Recurso Fiscal Digital Relativo a Notificação/Auto de Infração - NAI
• Disposições Especiais Do Processo Administrativo Tributário
• Processos Administrativos Ordinários
• Do Processo de Consulta
• Do Processo de Restituição
• Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição
• Processo de Leilão
• Processo de Revisão De Exigência Tributária
• Disposições Comuns Aos Processos Administrativos Pertinentes a Matéria Tributária
• Processamento Eletrônico dos Processos Administrativos Pertinentes a Matéria Tributária
• Inscrição Na Dívida Ativa
 
III - Consulta Tributária
 • Consulta Tributária Estadual
• Condições e Requisitos
• Atos da fiscalização impeditivos da consulta
• Admissibilidade da Consulta e Ineficácia
• Efeitos da protocolização da consulta
• Efeitos da decisão da consulta tributária
• Possibilidade de Recursos– Divergência
• Recursos Possíveis e Prazos
 
InstrutoraDrª. Marley Lima de Oliveira, Advogada Tributarista, graduada em Direito e Licenciatura Plena em Filosofia pela UCDB/MS, Especialista em Tributos Indiretos, Consultora Jurídica de diversas empresas, Instrutora e Palestrante na área tributária empresarial há mais de 19 anos.
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