Cinat Cursos Empresariais - Cursos, treinamentos e palestras

(65) 3023-3400

Notícias

Benefício de Aposentadoria, Pensão por Morte e Empréstimo Consignado - Alteração

Publicado por Cenofisco em 10/11/2015 às 10:54

A Presidenta da República sancionou a Lei nº 13.183/15, publicada no DOU de 05/11/2015, que alterou, entre outras, as Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado e a Lei nº 10.820/03, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar.

Entre as orientações decorrentes da Lei nº 13.183/15 destacamos:

1ª) Nos termos do inciso VI do § 9º do art. 12 da Lei nº 8.212/91 e inciso VI do § 8º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, não descaracteriza a condição de segurado especial a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural;

2ª) Estabelece no art. 29-C da Lei nº 8.213/91 que o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

- igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; ou

- igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

Salienta-se que serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

As somas de idade e de tempo de contribuição descritas anteriormente serão majoradas em um ponto em:

a) 31/12/2018;

b) 31/12/2020;

c) 31/12/2022;

d) 31/12/2024; e

e) 31/12/2026.

Além do exposto, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, 30 e 25 anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção citada anteriormente e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91.

3ª) O inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste.

4ª) A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

Entretanto, o direito à percepção de cada cota individual cessará, entre outros, para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, conforme determina o § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91. (Vigência a partir do dia 03/01/2016)

5ª) Também foi alterado o § 6º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de Microempreendedor Individual (MEI), não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

6ª) Podem ser descontados dos benefícios o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% do valor do benefício, sendo 5% destinados exclusivamente para:

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Lei nº 13.183/15 entra em vigor a partir de 05/11/2015, data de sua publicação no DOU, ressalvado o item 4 descrito anteriormente.

Newsletter Informe seu email e receba novidades!

Endereço:

Rua Monsenhor Trebaure, nº 190, Sala 03 - Centro Norte, CEP: 78.005-380 - Cuiabá-MT.
Fone: (65) 3023-3400
Whats: 65 98444-0699
Skype: juliana.cinat

e-box - Sitevip InternetSitevip Internet