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IRPF/Simples Nacional – Majoradas as alíquotas do ganho de capital

Publicado em 15/12/2015 às 11:07

IRPF/Simples Nacional – Majoradas as alíquotas do ganho de capital

A Medida Provisória nº 692/2015 alterou o art. 21 da Lei 8.981/1995, para:

Segundo a Medida Provisória nº 692/2015, a alíquota atual de 15% do Imposto de Renda será substituída por 4 alíquotas (15%, 20%, 25% e 30%), que vão incidir conforme o valor do ganho auferido, ou seja:

Ganho de capital Alíquota (%)
até R$ 1.000.000,00 15%
de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 20%
de R$ 5.000.000,01 a R$ 20.000.000,00 25%
acima de R$ 20.000.000,00 30%

A referida norma também determina que, no caso de o ativo ser vendido em parcelas, a partir da 2ª operação o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas parcelas anteriores para fins de determinação das alíquotas. Com essa providência, o Governo federal pretende impedir que se parcele a venda do bem para evitar as alíquotas maiores.

Vale lembrar que as alíquotas supramencionadas serão aplicáveis somente a partir de 1º.01.2016.

(Medida Provisória nº 692/2015 - DOU 1 de 22.09.2015 - Edição Extra)

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