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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-ICMS/IPI). ESTABELECIMENTOS DE ME OU EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Publicado por Editorial ContadorPerito.Com.® em 29/07/2015 às 11:16

 
O caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, estabelece que ficam dispensados de efetuar a referida escrituração fiscal digital (EFD) o estabelecimento de:
I - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;
II - Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006.
A redação do parágrafo único da cláusula segunda do referido Protocolo, na redação dada pelo Protocolo ICMS 91/13, com efeitos a partir de 01/10/2013, estabelecia que para os estabelecimentos de ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, mencionados no inciso II, a dispensa prevista no caput encerraria em 1º de janeiro de 2016, quando então ficavam obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD. Essa data poderia ser antecipada, a critério de cada Unidade Federada.
Por meio do Protocolo ICMS 49/15, de 21/07/2015, DOU de 23/07/2015, o CONFAZ alterou novamente a redação do citado parágrafo único, para estabelecer que, a partir de 23/07/2015, a dispensa da EFD-ICMS/IPI não mais se aplica para os estabelecimentos de ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, cuja Unidade Federada tenha estabelecido a obrigatoriedade até o primeiro trimestre de 2014, conforme § 4º-C do artigo 26 da Lei Complementar nº 123/2006.

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